Lei Complementar Nº 295 de 20/04/2017

Art. 1º. Os §§ 1º e 2º, do Art. 79-B, da Lei Complementar nº 65/07, de 23 de dezembro de 2.014, passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:

§ 1º A gratificação de que trata este artigo será concedida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada servidor.

§ 2º A percepção da gratificação terá a mesma duração da Portaria de nomeação, respeitando-se o prazo limite de término assegurado pelo Art. 169, da Lei Complementar nº 65/07, não tendo direito à gratificação, em casos de prorrogação.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 20 de abril de 2.017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal