Lei Complementar Nº 249 de 07/07/2015

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Complementar nº 74/08, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até o dia 30 de outubro de 2015.

Art. 2º. O exercício constante nos incisos I, II, III, IV,V e VI do Art. 3º da L.C. nº 74/08, com suas alterações, passa a ser 2014.

Art. 3º. A data constante no Art. 5º da LC nº 74/08 passa ser 30 de outubro de 2015 e o desconto previsto no inciso I desse Artigo, a ser aplicado sobre a multa e juros de mora, passa a obedecer a seguinte ordem:

a) Exercício de 2010 e anteriores...................................70% (setenta por cento) de desconto; e

b) Exercício de 2011, 2012, 2013 e 2014........................80% (oitenta por cento) de desconto.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 7 de julho de 2015.

ANTONIETA BELLINATI PEREZ

Prefeita Municipal(em exercício)