Lei Complementar Nº 210 de 12/02/2014

Art. 1º. O art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 65/2007 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º.

Art. 66. [...]

§ 1º. Além da gratificação instituída no caput, poderão ser instituídas gratificações próprias relativas à prestação de serviços por servidores municipais diretamente aos entes da administração indireta, fundacional e regime próprio de previdência, a serem fixadas nas respectivas leis de organização.

§ 2º. As gratificações instituídas na forma do § 1º desse artigo se submetem aos seguintes requisitos:

I - seu valor será computado para fins de cálculo da porcentagem instituída no caput, mantendo-se o limite global de 200% (duzentos por cento);

II - o seu pagamento obedecerá os tetos remuneratórios do funcionalismo público municipal;

III - obedecidos os limites do inciso I, o seu valor será convertido em porcentagem, a ser acrescida à porcentagem da gratificação instituída nos termos do caput, para que o pagamento seja feito em uma única parcela, garantindo a unicidade da função.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 12 de fevereiro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal