Lei Ordinária Nº 895 de 18/09/2006

Art. 1º Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 836/2006, de 19/06/2006, que concede a recomposição monetária do subsídio dos vereadores em 7,5408%, com a variação no período entre a fixação e a implementação conforme índice do IPCA (IBGE), nos termos dos artigos 29, VI, 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal e item 21, Anexo I, do Provimento nº 56/2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e

Art. 6º, da Lei Municipal nº 555/2004, de 31/08/2004.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria: Mesa Executiva. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2006. Antonieta Bellinati Perez Presidente Jair Parpinelli 1º Secretário Paulo César da Silva 2º Secretário