CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1591 de 28/10/2011
A Tabela de Benefícios do Anexo Único da Lei Municipal nº 956/2007 passa a vigorar acrescida do seguinte item, localizado após o item Auxílio para confecção de documentos pessoais
Data da Norma
28/10/2011
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. A Tabela de Benefícios do Anexo Único da Lei Municipal nº 956/2007 passa a vigorar acrescida do seguinte item, localizado após o item Auxílio para confecção de documentos pessoais:
Realização de Casamentos Comunitários Pessoas pertencentes a famílias com renda familiar de até 2 salários mínimos, em situação de vulnerabilidade social Custas e emolumentos dos documentos e registros, organização e insumos da solenidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 28 de outubro de 2011.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
Detalhes
- Processo
- 364/2011
- Data
- 03/10/2011
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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