CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1549 de 07/07/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis do Município ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, para construção da nova sede do Fórum Estadual da Comarca de Marialva, e dá outras providências. (Alterada pelas Leis Municipais nº 2118/2017, 2425/2021 e nº 2.738/2024)
Data da Norma
07/07/2011
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).