CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 878 de 30/08/2006
Súmula: Autoriza celebração de Termo de Cooperação entre municípios que especifica.
Data da Norma
30/08/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Itambé-Pr. , para atendimento exclusivamente aos moradores de ambos os municípios, residentes e domiciliados na divisa com este município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 30 de agosto de 2006.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 30/08/2006
Detalhes
- Processo
- 461/2006
- Data
- 21/08/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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