Lei Ordinária Nº 291 de 12/12/2002

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação em espécie, até o limite de R$- 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), à ACIMAR (Associação Comercial e Industrial de Marialva), CNPJ nº76.729.961/0001-01, e ou correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Nota Fiscal, para exclusivamente esta entidade adquirir um veículo marca FIAT UNO zero quilômetro.

Parágrafo Único - O veículo de que trata o "caput" deste Artigo será destinado a sorteio entre os consumidores, numa promoção da ACIMAR, por ocasião da campanha "NATAL DA ESPERANÇA" de 2002.

Art. 2º. Os recursos para fazer face à presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária nº 1202.23691632.111 e a execução da presente Lei ampara-se no artigo 26, da L.R.F. (Lei Complementar nº 101/00).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 12 de dezembro de 2002.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Evandir Martins Zucoli

- Chefe de Gabinete -