Lei Ordinária Nº 864 de 09/08/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ - 2.000,00(dois mil reais), à entidade denominada Associação Cultural e Social “Anjos Custódios”, CNPJ n.º 79.070.249/0001-23, compreendendo o mês de AGOSTO, no exercício de 2006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 08001.08.244.0006-2076-3.3.50.41.00.00.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 09 de agosto de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal