Lei Ordinária Nº 862 de 02/08/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel abaixo, localizado no Conjunto Habitacional “João de Barro” deste município e comarca.

DATA DE TERRAS Nº 04 - ÁREA DE 356,96 M² - QUADRA Nº 23

Parágrafo Único: A aquisição de que trata o “caput” deste Artigo, se fará obedecendo o disposto no inciso “X”, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, cujo imóvel deverá ser adquirido livre, desembaraçado e desimpedido, por valor não superior a R$-35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal finalidade através da Portaria nº1.149/06.

Art. 2º. Os recursos para fazer face à presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 06001.15.451.0013-1008-4.5.90.61.00.00.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 02 de agosto de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal