CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Complementar Nº 83 de 03/12/2008
Súmula: Altera o Anexo 8, da Lei Complementar nº 03/92 (L.C. de Uso e Ocupação de Solo Urbano).
Data da Norma
03/12/2008
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. A taxa de ocupação nos seguintes locais, constantes do Anexo 8, da Lei Complementar nº 03/92 (L.C. de Uso e Ocupação de Solo Urbano), passa a ser: ZONA CENTRAL, ZR1, ZR2 e ZR3, na TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DO TERRENO, EM 100%(cem por cento).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 03 de dezembro de 2008.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
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