Lei Ordinária Nº 861 de 02/08/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel abaixo, localizado na planta urbana do Distrito de Aquidaban, neste município e comarca.

DATA DE TERRAS Nº 08 - ÁREA DE 787,50 M² - QUADRA Nº 09

Parágrafo Único: A aquisição de que trata o “caput” deste Artigo, se fará obedecendo o disposto no inciso “X”, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, cujo imóvel deverá ser adquirido livre, desembaraçado e desimpedido, por valor não superior a R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal finalidade através da Portaria nº1.148/06.

Art. 2º. Os recursos para fazer face à presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 06001.15.451.0013-1008-4.5.90.61.00.00.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 02 de agosto de 2.006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal