Lei Ordinária Nº 860 de 02/08/2006

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura, com seu respectivo regimento, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que terá as funções de assessorar esta Secretaria quanto a formulação de diretrizes e promoção com implantação de planos, programas, projetos e ações referentes a Cultura, no âmbito do Município de Marialva-Pr.

Parágrafo Único: Para sua perfeita execução, o Conselho de que trata o ”caput” deste artigo, deverá ser constituído por titulares e suplentes oriundos do Poder Legislativo, Poder Executivo, Secretaria de Educação e Cultura, dos Profissionais da Educação e dois representantes da comunidade que mantenham vínculo com a Cultura.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a baixar Decreto nomeando os membros do Conselho de que trata a presente Lei, após sua instituição e respectiva indicação pelos órgãos respectivos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 02 de agosto de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal