Lei Complementar Nº 64 de 08/08/2007

Art. 1º Fica acrescentado na Lei Complementar nº 05/92(Código de Obras e Edificações do Município), em seu Artigo 37, Capítulo V - Seção I, o parágrafo 3º e inciso, com a seguinte redação:

Parágrafo 3º. Caso não realizadas no prazo de 10(dez) dias, as obras indicadas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizá-las, devendo posteriormente, cobrar dos respectivos proprietários o valor do custo, podendo para tanto, baixar Decreto fixando tal valor, bem como as condições de pagamento.

I - Fica autorizada a concessão do benefício de natureza tributária decorrente de renúncia de receita, devidamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro, conforme preceitua o art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aos proprietários que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 08 de agosto de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal