Lei Complementar Nº 35 de 09/11/2005

Art.1º. Todas as ligações de água e de esgoto sanitário na rede do município, bem como sua manutenção, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Água e Esgoto.

Parágrafo 1º. A execução de serviços a que se refere o caput deste Artigo, por terceiros, deverá ser feita com a devida autorização da Secretaria Municipal de Água e Esgoto.

Parágrafo 2º. Quaisquer ligações a serem efetuadas, o interessado deverá recolher na Secretaria Municipal de Água e Esgoto, a respectiva Taxa e os serviços deverão ser executados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e demais atos que com esta colidirem.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva -Pr., em 09 de novembro de 2.005.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal