CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Complementar Nº 21 de 21/01/2005
Súmula: Altera Anexo II, da Lei Complementar n.º 17/04. (Alterada pela Lei Complementar nº 24/05)
Data da Norma
21/01/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n.º 17/04, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
TARIFAS DE EMBARQUE
Linha Interestadual.........................: R$-2,00
Linha Estadual.................................: R$-2,00 para percurso acima de 100 Km.
R$-1,00 para percurso até 100 Km.
Linha Metropolitana.........................: Isento
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2005.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
- Prefeito Municipal -
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