Lei Complementar Nº 20 de 17/12/2004

Art. 1º. A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva-Pr., (IPAM) perceberá remuneração mensal, paga com seus próprios recursos, da seguinte ordem:

Ø Diretor-Presidente......................................: Símbolo CC-2

Ø Diretor Administrativo e Financeiro.........: Símbolo CC-2

Ø Diretor de Benefícios.................................: Símbolo CC-3

Ø Diretor Jurídico..........................................: Símbolo CC-3

Parágrafo Único: Os valores dos respectivos símbolos de que trata o caput deste artigo, são aqueles correspondentes à tabela dos cargos de provimento em comissão, em vigor, do município.

Art. 2º. Ficam revogadas em seu inteiro teor, as Leis Complementares n.ºs 09/98 e 20/2000.

Art. 3º. Os recursos para fazer face à presente lei, correrão à conta de dotação do Instituto de Previdência do Município de Marialva-Pr. (IPAM), consignada em seu orçamento sob n.º 40001.09.272.0008.2501-3390360000.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 61, da Lei Complementar n.º 08/93.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 17 de dezembro de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

A N E X O I

TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO EM 01.05.98 (7%) EM 01.03.2000 (12%) EM 28.12.00 Dec.03/00 EM 01.05.02 (7%) EM 01.06.03 (7%) EM 01.05.04 (6.87%)

Chefe de Gabinete 01 CC-1 787,00 842,09 943,15 2.200,00 2.354,00 2.518,78 2.691,82

Secretários 10 CC-2 671,00 717,97 804,13 1.650,00 1.766,00 1.889,09 2.018,87

Assessor Jurídico 01 CC-2 671,00 717,97 804,13 1.310,00 1.402,00 1.499,82 1.602,86

Assessor de Planejamento 01 CC-2 671,00 717,97 804,13 1.310,00 1.402,00 1.499,82 1.602,86

Diretor de Departamento 22 CC-3 509,00 544,63 609,99 1.310,00 1.402,00 1.499,82 1.602,86

Chefe de Divisão 26>30 CC-4 280,00 299,60 335,56 335,56 359,00 384,18 410,57

Chefe de Seção 24>30 CC-5 180,00 192,60 215,72 215,72 231,00 246,98 263,95