Lei Ordinária Nº 853 de 05/07/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), à entidade denominada Asilo São Vicente de Paulo, CNPJ n.º 02.770.095/0001-58, compreendendo o mês de JULHO, no exercício de 2006.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 08001.08.244.0006-2082-3.3.50.41.00.00-01000.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 05 de julho de 2006.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal