CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 847 de 28/06/2006

Súmula: Autoriza o Executivo a suplementar dotação orçamentária no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Data da Norma
28/06/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. Fica aberto ao orçamento geral do município um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

12.002 - Departamento de Esgoto

17.512.0015.1183 - Aquisição de um caminhão auto-fossa.

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente ........ R$ 110.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, parcialmente até o montante necessário, oriundo da Operação de Crédito por Contrato, firmado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A - Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2006.

Humberto Feltrin

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
315/2006
Data
21/06/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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