CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 842 de 28/06/2006

Súmula: Referenda Convênio e dá outras providências.
Data da Norma
28/06/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica referendado o Convênio celebrado entre este município e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com a finalidade da instalação da Unidade de Atendimento Cidade-PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social.

Parágrafo Único: Para a perfeita execução de que trata o “caput” deste artigo, poderá o município celebrar Termos de Aditamento com o INSS, quando necessários.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 28 de junho de 2006.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
316/2006
Data
21/06/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 842
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