CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 840 de 21/06/2006

Súmula: Dispõe sobre acrescimento em dispositivo da Lei Municipal nº 693/05 (L.D.O.).

Data da Norma

21/06/2006

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica acrescentado no

Art. 33, da Lei Municipal nº 693/05 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o seguinte dispositivo: Parágrafo Único: O caput deste artigo contempla, inclusive, no que couber, os Agentes Políticos.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 21 de junho de 2006. HUMBERTO FELTRIN Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 21/06/2006

Detalhes

Processo: 303/2006
Data: 14/06/2006
Requerente: Executivo Municipal
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Publicacao Diario Oficial 840

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.