Lei Ordinária Nº 2632 de 25/08/2023

(Lei Municipal nº 2525/2022), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei Municipal nº 2585/2022), e inclusão no Plano Plurianual de 2022/2025 (Lei Municipal nº 2481/2021).">(Lei Municipal nº 2525/2022), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei Municipal nº 2585/2022), e inclusão no Plano Plurianual de 2022/2025 (Lei Municipal nº 2481/2021)." name="art_1º Esta Lei autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 na Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2525/2022), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei Municipal nº 2585/2022), e inclusão no Plano Plurianual de 2022/2025 (Lei Municipal nº 2481/2021)." class="badge bg-success text-white art-badge">Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 na Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2525/2022), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei Municipal nº 2585/2022), e inclusão no Plano Plurianual de 2022/2025 (Lei Municipal nº 2481/2021).

Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219. 500,00 (Duzentos e dezenove mil e quinhentos reais), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

01. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01. CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.001.01.031.0001.1002

4.4.90.52.00.00.00. - Equipamentos e Material Permanente R$ 139.500,00

01.001.01.031.0001.2001

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 80.000,00

TOTAL.......................................R$ 219.500,00

Art. 3º  Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 219. 500,00 (Duzentos e dezenove mil e quinhentos reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

01. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01. CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.001.01.031.0001.1001

4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 7.875,00

01.001.01.031.0001.1003

4.4.90.61.00.00 - Aquisições de Imóveis R$ 2.500,00

01.001.01.031.0001.2186

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições R$ 37.240,50

01.001.01.031.0001.2490

3.3.91.97.00.00- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 5.000,00

01.001.01.031.0001.2001

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 166.884,50

TOTAL...............................................R$ 219.500,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Mesa Diretora.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal