Lei Ordinária Nº 2631 de 25/08/2023

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal do exercício de 2023, conforme Lei Municipal nº 2.585/2022, um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 338.788,08 (trezentose trinta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos):

Suplementação

06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001.13.392.0011.2.147 GESTÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO LC 195/2022

3.3.90.31.00.00 1053 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 20.598,32

3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 47.000,00

3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00

3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.672,60

3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 79.489,92

471 - 4.4.90.52.00.00 1053 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.027,24

Total Suplementação: 338.788,08

Art 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023..

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 21 de agosto de 2023.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal