CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 834 de 14/06/2006

Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 1.761/95 e dá outras providências.(Revogada pela Lei Municipal nº 1080/2008)
Data da Norma
14/06/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. O art. 75, da Lei Municipal nº 1.761/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75 - Fica fixada o mês de maio de cada ano como data base para efeito do reajuste de vencimentos.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e demais atos que com esta colidirem. (Revogada pela LM nº 1080/2008). Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 14 de junho de 2006. HUMBERTO FELTRIN Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
284/2006
Data
09/06/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
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