CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2618 de 14/06/2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até R$ 725.540,69 (setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos).
Data da Norma
14/06/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2023 um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 725.540,69 (setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos):

Suplementação

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.506 AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO TRAB. INFANTIL (AEPETI) FEDERAL

462 - 3.3.90.31.00.00 33851 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 4.631,56

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.501 SERVIÇO DE PROT. E ATEND. INTEGRAL A FAMILIA (PAIF) REC. FEDERAL

469 - 3.3.90.32.00.00 33022 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.381,73

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

464 - 3.3.90.36.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 60.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

465 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

466 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 163.146,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

467 - 3.3.90.48.00.00 3000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 10.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

468 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 69.812,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.503 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO A FAMILIAS E IND. (PAEFI) REC. FEDERAL

463 - 3.3.90.32.00.00 33022 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 40.339,84

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.503 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO A FAMILIAS E IND. (PAEFI) REC. FEDERAL

460 - 3.3.90.31.00.00 33941 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 13.177,23

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Suplementação

09.002.08.243.0006.6.089 INCENTIVO FINANCEIRO A INSTITUIÇOES SOCIOASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS

461 - 3.3.50.41.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES 288.042,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.085 INCENTIVO AOS SERV. DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM REC. ESTADUAL

459 - 3.3.90.39.00.00 43939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.010,33

Total Suplementação: 725.540,69

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de junho 2023.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2023 um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 725.540,69 (setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos):

Suplementação

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.506 AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO TRAB. INFANTIL (AEPETI) FEDERAL

462 - 3.3.90.31.00.00 33851 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 4.631,56

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.501 SERVIÇO DE PROT. E ATEND. INTEGRAL A FAMILIA (PAIF) REC. FEDERAL

469 - 3.3.90.32.00.00 33022 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.381,73

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

464 - 3.3.90.36.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 60.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

465 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

466 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 163.146,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

467 - 3.3.90.48.00.00 3000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 10.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.084 MANUTENÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

468 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 69.812,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.503 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO A FAMILIAS E IND. (PAEFI) REC. FEDERAL

463 - 3.3.90.32.00.00 33022 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 40.339,84

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.503 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO A FAMILIAS E IND. (PAEFI) REC. FEDERAL

460 - 3.3.90.31.00.00 33941 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 13.177,23

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Suplementação

09.002.08.243.0006.6.089 INCENTIVO FINANCEIRO A INSTITUIÇOES SOCIOASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS

461 - 3.3.50.41.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES 288.042,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.085 INCENTIVO AOS SERV. DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM REC. ESTADUAL

459 - 3.3.90.39.00.00 43939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.010,33

Total Suplementação: 725.540,69

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de junho 2023.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
376/2023
Data
26/04/2023
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Parecer jurídico ao PL 12-2023(E)Abertura de Crédito Especial.pdf
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