Lei Ordinária Nº 832 de 14/06/2006

Art. 1º. Por força desta Lei, fica alterado e criado no ANEXO I - TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO, da Lei Municipal nº 783/06, em seu art. 1º, criando o cargo de Procurador Geral do Município, com símbolo CC-2, com uma vaga, e fixando os valores das remunerações, à partir de 01 de junho de 2006, exceto dos cargos de Chefe de Gabinete com símbolo CC-1, Secretários com símbolo CC-2 e o cargo Procurador Geral do Município, com símbolo CC-2, cujas remunerações são fixadas por ato do Poder Legislativo. ANEXO I TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO Chefe de Gabinete 1 CC -1 - 0 - Secretários Municipais 13 CC - 2 - 0 - Procurador Geral do Município 1 CC - 2 - 0 - Assessor Jurídico 4 CC - 3 2.300,00 Assessor de Planejamento 1 CC - 3 2.300,00 Assessor de Imprensa 1 CC - 3 2.300,00 Diretor de Departamento do Serviço Público Municipal 42 CC - 3 2.300,00 Diretor de Divisão do Serviço Público Municipal 80 CC - 4 1.000,00 Diretor de Seção do Serviço Público Municipal 110 CC - 5 700,00 Diretor Adjunto do Serviço Público Municipal 40 CC - 6 500,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 14 de junho de 2006. HUMBERTO AMARO FELTRIN Prefeito Municipal