Lei Ordinária Nº 831 de 14/06/2006

Art. 1º. Fica concedido a Revisão Geral Anual, com elevação nos vencimentos dos servidores ativos e inativos municipais, agentes públicos e políticos, também extensivo aos servidores, aposentados e pensionistas do IPAM - Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Marialva, da ordem de 8%(oito por cento), à partir de 1º de junho de 2006.

Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos servidores ativos municipais e aos aposentados e pensionistas do IPAM - Instituto Previdência e Assistência Municipal de Marialva, que obtiveram benefício na tabela de vencimento inicial pelo salário mínimo vigente no país, no mês de abril de 2006, correspondente a 10,69%(dez vírgula sessenta e nove por cento) à 16,66%(dezesseis vírgula sessenta e seis por cento).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 14 de junho de 2006.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal