Lei Ordinária Nº 830 de 09/06/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos da ordem de R$-4.764,87(quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), à entidade denominada Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Marialva I (“João de Barro”), CNPJ nº 78.845.989/0001-21, no exercício de 2006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001.08.244.0006-3.3.50.41.00.00-9.1.00.000000-01000.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 09 de junho de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal