CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2485 de 27/12/2021

Súmula: Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.389/2010.

Data da Norma

27/12/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica alterado na Lei Municipal nº 1.389/2010, o

Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica limitado em 144 (cento e quarenta e quatro) meses, o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.360/2020 e quaisquer atos que com esta lei colidirem. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 27 de dezembro de 2.021. Victor Celso Martini Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 27/12/2021

Detalhes

Processo: 924/2021
Data: 08/12/2021
Requerente: Executivo Municipal
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Parecer Jurídico - PLO 70-2021(E)Empréstimo Folha.pdf

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