Lei Ordinária Nº 2477 de 16/12/2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, especificamente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALNA - IPAM, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinados à inclusão de dotação orçamentária.

Suplementação

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.158 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.3.90.47.00.00 - 3001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............. R$ 150.000,00

Total da Suplementação.................................................R$ 150.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), servirá como recurso o Superávit Financeiro, na forma do disposto pelo artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, na fonte 3001.

Art.3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, 16 de dezembro de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal