Lei Ordinária Nº 828 de 31/05/2006

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, os Créditos Adicionais Especiais à seguir:

I - no montante de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31780(BARRACÃO AGROPECUÁRIO).

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10001 - Depto. de Agricultura

20.605.0017-1134 - Aquisição, construção e reforma de imobilizações técnicas

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 3.1.00.000780 - 31780......................................R$- 155.000,00

II - no montante de R$ 13.000,00(treze mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31759(PRONAF).

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10001 - Depto. de Agricultura

20.606.0017-1142 - Aquisição de tratores e implementos agrícolas para a Prefeitura Municipal

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente - 3.1.00.000759 - 31759...........R$- 13.000,00

Total.............................................................R$- 168.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica anulada a mesma quantia nas seguintes dotações:

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10001 - Depto. de Agricultura

20.606.0017-1143 - C/ rampa maq. agrícola Distritos São Luiz, Santa Fé, Cambuí e Aquidaban

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000........................................R$- 18.000,00

10002 - Depto. de Meio Ambiente

18.541.0016-1127 - Recuperação de carreadores rurais

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000........................................R$- 60.000,00

18.541.0016-1128 - Execução galerias e/ou readequação esc. águas pluviais

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000........................................R$- 90.000,00

Total...........................................................R$- 168.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2006.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal