CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2475 de 30/11/2021

Súmula: Dispõe sobre isenção de tributos na forma da Lei Municipal nº 582/2004, combinada com os termos da Lei Municipal nº 1.026/07.
Data da Norma
30/11/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do recolhimento aos cofres públicos, dos tributos indicados na Lei Municipal nº 582/2004, do exercício de 2021, os contribuintes que requereram a isenção em período posterior ao indicado nesta mesma Lei e desde que o respectivo requerimento tenha sido protocolizado até a data de 30 de novembro de 2021, conforme preconizado na Lei Municipal nº 1.026/07.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 30 de novembro de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
873/2021
Data
18/11/2021
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Parecer Jurídico PLO 66-2021(E)Isenção de Tributos.pdf
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