Lei Ordinária Nº 2472 de 26/11/2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-2.635.000,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias:

Suplementação:

02.000.00.000.0000.0.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA JURÍDICA

02.004.02.062.0002.2.011 Atividades Jurídicas

31 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..............R$- 25.000,00

03.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.002.04.122.0003.2.164 Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração

51 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.............R$- 300.000,00

52 3.1.90.13.00.00 01000 Obrigações patronais....................................................R$- 90.000,00

54 3.1.91.13.00.00 01000 Obrigações patronais....................................................R$- 90.000,00

60 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............R$- 50.000,00

03.006.00.000.0000.0.000 GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

03.006.04.122.0003.2.022 Manutenção dos serviços de contratos

71 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.............R$- 12.000,00

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.002.04.123.0003.1.010 Amortização da dívida de operação de crédito

87 4.6.90.71.00.00 01000 Principal da dívida contratual resgatado......................R$- 550.000,00

04.002.04.123.0003.1.182 Aporte para cobertura de déficit atuarial RPPS

90 3.3.91.97.00.00 01000 Aporte para cobertura do déficit atuarial RPPS............R$- 352.000,00

04.002.04.123.0003.2.030 Pagamento de juros e encargos de operação de crédito

100 3.2.90.21.00.00 01000 Juros sobre a dívida por contrato.................................R$- 287.000,00

04.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.003.04.124.0003.2.166 Manutenção dos serviços de contabilidade

105 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 60.000,00

05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

05.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

05.002.04.129.0003.2.033 Serviços de fiscalização imobiliário

120 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 60.000,00

05.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CADASTRO MOBILIÁRIO

05.003.04.129.0003.2.034 Serviços de Atendimento a tributos e emissão de alvarás

128 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 45.000,00

05.004.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

05.004.04.129.0003.2.035 Manutenção dos serviços de lançamento e fiscalização de tributos

133 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 4.000,00

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

06.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

06.003.26.782.0021.2.042 Manutenção e controle da frota mecanizada

164 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 70.000,00

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETÁRIO

10.001.20.605.0017.2.113 Manutenção do gabinete do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

512 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 3.000,00

10.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOS RURAL

10.002.20.605.0017.2115 Manutenção dos serviços voltados a agricultura e pecuária

528 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..............R$- 40.000,00

10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

10.003.18.541.0016.2.123 Manutenção dos serviços de meio ambiente

539 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..............R$- 135.000,00

10.004.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO E RECICLAGEM

10.004.18.541.0016.2.124 Manutenção dos serviços de resíduo sólidos e reciclagem

546 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................R$- 7.000,00

11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

11.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

11.003.04.122.60003.2.132 Manutenção dos serviços da Agência do Trabalhador

567 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil............R$- 15.000,00

14.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

14.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

14.002.27.812.0022.2.143 Serviços de manutenção ao esporte amador no Município

624 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil............R$- 110.000,00

18.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

18.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

18.003.06.181.0005.2.023 Manutenção dos serviços de segurança pública

715 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.............R$- 170.000,00

19.000.00.000.0000.0.000 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

19.003.00.000.0000.0.000 BOMBEIRO COMUNITÁRIO

19.003.06.182.0005.2.154 Manutenção do corpo de bombeiro do Município

748 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.............R$- 160.000,00

Total Geral................................................................R$- 2.635.000.00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-2.635.000,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução:

02.000.00.000.0000.0.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0003.2.007 Divulgação oficial do Executivo

10 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............R$- 50.000,00

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

06.007.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

06.007.15.452.0013.2.048 Contratação de empresa especializada em limpeza pública

230 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 85.000,00

09.000.00.000.0000.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO

09.002.12.361.0010.2.181 Aporte financeiro ao FUNDEB

498 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 820.000,00

500 3.1.91.13.00.00 01000 Obrigações patronais.....................................................R$- 400.000,00

13.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV. URBANO

13.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETÁRIO

13.001.04.122.0003.2.136 Manutenção do gabinete do secretário de planejamento urbano

591 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..............R$- 100.000,00

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

16.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

16.002.13.392.0011.2.147 Manutenção dos serviços relacionados c/a difusão cultural

659 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$- 80.000,00

16.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TURISMO

16.003.13.392.0011.2.150 Manutenção de atividades turísticas no Município

677 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..............R$- 100.000,00

20.000.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.001.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.001.99.999.0023.9.156 Reserva de Contingência

758 9.9.99.99.00.00 01000 Reserva de Contingência..............................................R$- 1.000.000,00

Total Geral................................................................R$- 2.635.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de Novembro de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal