Lei Ordinária Nº 2469 de 08/11/2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-5.000,00 (Cinco mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias:

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.002.08.243.0006.6.088 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

791 3.3.90.39.00.00 43899 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............... R$- 5.000,00

Total............................. R$- 5.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-5.000,00 (Cinco mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.002.08.243.0006.6.088 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

792 4.4.90.52.00.00 43899 Equipamentos e material permanente....................... R$- 5.000,00

Total......................... R$- 5.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 08 de Novembro de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal