Lei Ordinária Nº 827 de 31/05/2006
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, o Crédito Adicional Especial à seguir:
I - no montante de R$-75.000,00(setenta e cinco mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31332(FNS-EQUIPAMENTOS).
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 - Depto. de Saúde
10.302.0008-1079 - Construção da Clínica Materno-infantil
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente - 3.1.00.000332-31332...........R$- 75.000,00
Total....................................R$- 75.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica anulada a mesma quantia nas seguintes dotações:
10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002 - Depto de Meio Ambiente
18.541.0016-1133 - Micro Bacias Rurais
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000-01000..........................................R$-75.000,00
Total.....................................R$-75.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 31 de maio de 2006.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 222/2006
- Data
- 19/05/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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