Lei Ordinária Nº 2461 de 08/10/2021

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2455 de 31 de agosto de 2021.

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Marialva, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 44.160,00 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta mil reais) para o SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva, na seguinte dotação abaixo especificada: 50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA 001 - SAEMA 17.512.0015.2159 Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência 3.3.72.40.00.00 Serviço de tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 0076 Recursos Ordinários (livres) R$ 44.160,00 Total R$ 44.160,00

Art. 3º. A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como recurso o CANCELAMENTO total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64. 50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA 001 - SAEMA 17.512.0015.2159 Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência 3.3.90.40.00.00 Serviço de tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 0076 Recursos Ordinários (livres) R$ 44.160,00 Total R$ 44.160,00

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias para adequação ao orçamento nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2021. Victor Celso Martini Prefeito Municipal