Lei Ordinária Nº 826 de 31/05/2006

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, o Crédito Adicional Especial à seguir:

I - no montante de R$-20.000,00(vinte mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31107(SALÁRIO EDUCAÇÃO).

09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09001 - Depto. de Educação

12.361.0010-2144 - Outras despesas no ensino fundamental

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente - 3.1.00.000107-31107...........R$- 20.000,00

Total....................................R$- 20.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica anulada a mesma quantia nas seguintes dotações:

09000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09001 - Depto de Educação

12.361.0010-1106 - Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Lucas Machado de Paula

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000104-01104..........................................R$-20.000,00

Total.....................................R$-20.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná em 31 de maio de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal