Lei Ordinária Nº 2452 de 20/08/2021

Art. 1º. Acrescenta o § 3º no

Art. 2° da Lei Municipal n. º 1.815/2013, passando com a seguinte redação: "§ 3º. Ressalva-se da obrigatoriedade prevista no caput do presente artigo, o parcelamento do solo na modalidade loteamento fechado desde que este seja dotado de sistema autônomo de captação, tratamento, reserva e distribuição de água potável; sistema autônomo de coleta e tratamento de esgoto, sistema de captação de águas pluviais com dispositivo dissipador de energia hídrica no ponto de descarga junto ao corpo receptor.

Art. 2º. Altera o caput do

Art. 4°-A da Lei Municipal n. º 1.815/2013, passando com a seguinte redação:

Art. 4º. O empreendedor pessoa física ou jurídica que realizar parcelamento do solo, conforme disposto no

Art. 2º da presente Lei, poderá oferecer benfeitorias relativas ao sistema de abastecimento e armazenamento de água potável como parte do pagamento da Tarifa de Segurança do Sistema de Água - TSSA.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura de Marialva-Pr., em 20 de agosto de 2.021. Victor Celso Martini Prefeito Municipal João Vitor Pimentel Superintendente do SAEMA