Lei Ordinária Nº 2447 de 16/08/2021

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), autorizado a celebrar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, para o fim específico de objetivar a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos utilizados para intubação/sedação e pacientes acometidos pela COVID-19 e outros que se façam necessários no atendimento de tais pacientes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo prazo de 01 (um) ano.

Parágrafo Único. Os recursos para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0008.2068 elemento de despesa 33.71.70.00.00 - Fonte 33024.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 16 de agosto de 2.021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal