Lei Ordinária Nº 2441 de 02/08/2021

Art. 1º. O § 1°, do art. 1º, da Lei Ordinária nº 1.382/2010, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Inalterado. § 1º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações de valores equivalentes até o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. § 2º. Inalterado.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis municipais que colidem com a presente lei. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2021. Victor Celso Martini Prefeito Municipal