CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2432 de 18/06/2021

Súmula: Veda o acesso ao serviço público de pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia no município de Marialva.

Data da Norma

18/06/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1° A pessoa que possuir sentença penal condenatória transitada em julgado pelo ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia é proibido o exercício de cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Marialva.

Art. 2° A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos após a data do trânsito em julgado.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador autor: Rafael Ferreira de Oliveira.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 18/06/2021

Detalhes

Processo: 395/2021
Data: 18/05/2021
Requerente: Rafael Poly
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Parecer Jurídico - PLO 05-2021(L) Veda Nomeação.pdf

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