Lei Ordinária Nº 2430 de 08/06/2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 SCRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.003.08.244.0006.2.506 Ações estratégicas do programa de erradicação trab. infantil (AEPETI) federal

4.4.90.52.00.00 31851 Equipamentos e material permanente.....................R$- 37.000,00

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

10.003.18.541.0016.2.183 Manutenção em fossas sépticas e rede de esgoto

3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........R$- 100.000,00

14.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

14.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

14.002.27.812.0022.1.438 Construção, reformas e manutenção de quadras, parques, pista de caminhada

622 4.4.90.51.00.00 01000Obras e Instalações.................................................R$- 228.000,00

Total Geral............R$- 365.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA OBRAS E SERV. URBANOS

06.005.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA

06.005.15.451.0013.1.020 Revitalização e reforma do Cemitério da sede do Município e Distritos

180 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo................................................R$- 50.000,00

181 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$- 50.000,00

08.000.00.000.0000.0.000 SCRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.003.08.244.0006.2.506 Ações estratégicas do programa de erradicação trab. infantil (AEPETI) federal

427 3.3.90.39.00.00 31851 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........R$- 37.000,00

14.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

14.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETÁRIO

14.001.27.812.0003.2.141 Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer

620 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.......R$- 30.000.00

14.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

14.002.27.812.0022.2.143 Serviços de Manutenção ao Esporte Amador no Município

629 3.3.90.30.00.00 01000 Material de consumo...............................................R$- 40.000,00

631 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$- 60.000,00

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

16.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

16.002.13.392.0011.2.147 Manutenção dos serviços relacionados c/a difusão cultural

665 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........R$- 50.000,00

16.002.13.392.0011.2.149 Apoio financ. Ativ. Cult. compõem calendário oficial de ev. no Munícipio

670 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............R$- 48.000,00

Total Geral...........R$- 365.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 08 de Junho de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal