Lei Ordinária Nº 2428 de 07/06/2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-745.411,39 (Setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e trinta e nove centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias:

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.003.08.244.0006.2.497 Serviço Mun. de Benefícios Eventuais Lei Municipal 2302/2019

392 3.3.90.32.00.00 01000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......R$- 595.411,39

08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.004.08.241.0006.2.511 Programa de Atendimento à População Idosa

449 3.3.90.32.00.00 01000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita......R$- 150.000,00

Total....................R$- 745.411,39

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-745.411,39(Setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e trinta e nove centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETÁRIO

08.001.08.244.0003.2.073 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência Social

303 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física...................R$- 20.500,00

304 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 9.440,61

08.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.002.08.243.0006.6.077 Serviço de Conv. e Fort. Vínculos (SCFV) p/crianças de 7 a 14 anos - PROARTE

321 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo......................................................R$- 104.500,00

322 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física....................R$- 107.401,78

323 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................R$- 104.500,00

08.002.08.243.0006.6.078 Serviço Municipal de Medidas Socioeducativas ( SMSE)

324 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo......................................................R$- 20.500,00

325 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física....................R$- 10.000,00

326 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................R$- 20.500,00

08.002.08.243.0006.6.079 Serviços de Conv. e Fort. Vínculos (SCFV) para adol. de 15 a 17 anos-Ação Jovem

331 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo......................................................R$- 52.000,00

332 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física....................R$- 31.000,00

333 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................R$- 83.500,00

08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.003.08.244.0006.2.491 Programa Municipal de Inclusão Produtiva

369 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo......................................................R$- 50.519,00

370 3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa física....................R$- 48.250,00

372 4.4.90.52.00.00 01000 Equipamentos e material permanente............................R$- 37.000,00

08.003.08.244.0006.2.494 Manutenção dos serviços de proteção e atendimento Int. a Família (PAIF) Rec. Próprios (CRAS)

379 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo.....................................................R$- 9.500,00

381 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 26.300,00

08.003.08.244.0006.2.495 Manutenção do serviço de conv. e fortalecimento vínculos com rec. próprios

383 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo.....................................................R$- 10.000,00

Total......................R$- 745.411,39

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de Junho de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal