Lei Ordinária Nº 2426 de 07/06/2021

Art. 1º. Fica declarada a Utilidade Pública “A MISSÃO RESGATANDO VIDAS - MIRVI”, é uma associação civil de direito privado, com atividade preponderante na área da saúde e demais políticas públicas de cuidado, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social, sem fins econômicos, com sede e foro na Avenida Londrina nº 274, Lote 297, Rodovia BR 376, Km 167, Patrimônio Alto Cafezal, na cidade de Marialva - Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 35.9765.140/0001-84, código e descrição da atividade econômica principal 87.20-4-01- atividades de centros de assistência psicossocial, cadastrada em 16 de dezembro de 2019 caracterizada como Comunidade Terapêutica nos termos do Art. 8º B da Lei nº 12.101/2009 e Art. 7º A da Lei nº 12.868/2013 tem como finalidade principal acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substâncias psicoativas, Estatuto Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Marialva-PR., Protocolo nº 0036449 Registro nº 0000681/00, Livro A-056 - Folhas 168/189.

Art. 2º. Face ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a entrega do referido título.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vereador Autor: Luciano da Silva Dario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal