CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 823 de 10/05/2006

Súmula: Dispõe sobre repasse de recurso especial para a entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
10/05/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recurso especial para a entidade denominada “Asilo São Vicente de Paulo”, CNPJ n.º 02.770.095/0001-58, com sede neste Município e Comarca, da ordem de R$-4.000,00(quatro mil reais).

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 08001.08.244.0006-2082-3.3.50.41.00.00-01000.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 10 de maio de 2006.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal em exercício

Detalhes
Processo
200/2006
Data
03/05/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 823
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