Lei Ordinária Nº 2412 de 24/03/2021

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial, utilizando o percentual do IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é igual a 5,20%, correspondente ao período de março de 2.020 a fevereiro de 2.021, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, aí incluídos os servidores de provimento efetivo e também aos da Administração Indireta (Autarquia SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva) e (IPAM - Instituto de Previdência e Assistência Municipal), além dos inativos e pensionistas, a partir de 1º de março de 2021, calculando-se sobre o salário auferido em dezembro de 2020.

(Art. 1º-A incluido pela Lei Municipal nº 2.448/2021)

Parágrafo Único. Os profissionais da Educação Municipal, seguem o disposto no art. 86, da Lei Complementar nº 345/2020. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.435/2021)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 24 de março de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal