Lei Ordinária Nº 2409 de 19/03/2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-18.139,05 (Dezoito mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.304.0008.2.182 Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças Transmissíveis-COVID

3.3.90.30.00.00 43494 Material de Consumo.....................................................R$- 18.139,05

Total..............R$- 18.139,05

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-18.139,05 (Dezoito mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos), servirá como recursos o superávit financeiro.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de março de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal