Lei Ordinária Nº 2407 de 19/03/2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-217.812,86 (Duzentos e dezessete mil, oitocentos e doze reais e oitenta e seis centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.002.08.243.0006.6.083 Serviços de Assistência Social a Cargo do Conselho Tutelar

4.4.90.52.00.00 33894 Equipamentos e material permanente............................R$- 230,41

08.002.08.243.0006.6.085 Incentivo aos serv. de acolhimento p/crianças, adolescentes e jovens com Recurso Estadual

4.4.90.52.00.00 43939 Equipamentos e material permanente............................R$- 814,03

08.002.08.243.0006.6.087 Incentivo financeiro ao serviço Mun. de medidas socioeducativas em meio aberto com recurso estadual

3.3.90.36.00.00 33892 Outros serviços de terceiros - pessoa física.................. R$- 1.000,00

3.3.90.39.00.00 33892 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 14.097,71

08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.003.08.244.0006.2.498 Índice de Gestão descentralizado (IGD) programa Bolsa Família

3.3.90.14.00.00 33940 Diárias - pessoal civil......................................................R$- 3.000,00

3.3.90.33.00.00 33940 Passagens e despesas com locomoção...........................R$- 5.000,00

08.003.08.244.0006.2.501 Serviço de Proteção e atendimento integral a família (PAIF)rec.federal

3.1.90.11.00.00 33934 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil................R$- 11.000,00

3.1.91.13.00.00 33934 Obrigações patronais......................................................R$ 1.800,00

3.3.90.14.00.00 33934 Diárias - pessoal civil........................................................R$- 2.000,00

3.1.90.11.00.00 33022 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................R$ 30.000,00

3.1.91.13.00.00 33022 Obrigações patronais.......................................................R$- 2.000,00

08.003.08.244.0006.2.502 Serviço de convivência e fort.de vínculos (SCFV) recursos federal

3.1.90.11.00.00 33934 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................R$- 5.000,00

3.1.91.13.00.00 33934 Obrigações patronais........................................................R$- 1.500,00

3.3.90.14.00.00 33934 Diárias - pessoal civil........................................................R$- 2.000,00

08.003.08.244.0006.2.503 Serviço de proteção e atendimento especializado as famílias e ind. (PAEFI) Recurso Federal

3.1.90.11.00.00 33941 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..................R$- 9.000,00

3.1.91.13.00.00 33941 Obrigações patronais........................................................R$- 2.500,00

3.3.90.14.00.00 33941 pessoal civil........................................................................R$- 3.000,00

3.1.90.11.00.00 33022 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..................R$- 20.000,00

08.003.08.244.0006.2.504 Serviço de medida socioeducativa recurso federal

3.1.90.11.00.00 33941 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..................R$- 7.000,00

3.1.91.13.00.00 33941 Obrigações patronais........................................................R$- 1.473,55

3.3.90.14.00.00 33941 Diárias - pessoal civil........................................................R$- 1.000,00

08.003.08.244.0006.2.506 Ações estratégicas do programa de erradicação trab.infantil (AEPETI) federal

3.3.90.14.00.00 33851 Diárias - Pessoal civil........................................................R$- 500,00

3.3.90.33.00.00 33851 Passagens e despesas com locomoção............................R$- 500,00

4.4.90.52.00.00 33851 Equipamentos e material permanente............................R$- 1.000,00

08.003.08.244.0006.2.508 Incentivo ao programa de benefícios eventuais recurso estadual

3.3.90.48.00.00 33021 Outros auxílios financeiros a pessoa física......................R$- 1.164,23

08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.004.08.241.0006.2.513 Incentivo financeiro a Instituições Socioassistenciais s/ fins lucrativos

4.4.90.52.00.00 33874 Equipamentos e material permanente...........................R$- 91.232,93

Total Geral...........................R$- 217.812,86

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-217.812,86 (Duzentos e dezessete mil, oitocentos e doze reais e oitenta e seis centavos), servirá como recursos o superávit financeiro.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de março de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal