Lei Complementar Nº 371 de 27/12/2021

Art. 1°. Os pagamentos de tributos municipais, incluído I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxas de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e de Conservação de Vias, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública devido por imóveis não edificados e Emolumentos, referentes ao exercício de 2.022, quando quitados em quota única e até o vencimento da primeira parcela, gozarão de desconto de 20% (vinte por cento). Parágrafo único. Quanto ao I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais taxas a ele vinculadas, correspondentes ao exercício de 2.022, poderá também ser pago em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis a cada dia 12, sendo a primeira ou quota única, no dia 12 DE MAIO DE 2.022 e assim sucessivamente, até o dia 12 DE DEZEMBRO DE 2.022. (Alterado pela Lei Complementar nº 382/2022)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 27 de dezembro de 2021. Victor Celso Martini Prefeito Municipal