CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Complementar Nº 364 de 10/05/2021

Súmula: Acrescenta dispositivo no art. 85 da Lei Complementar nº 65/2007, que dispõe sobre atestado médico no Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.

Data da Norma

10/05/2021

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Artigo 1º. Acrescenta o § 4º ao Artigo 85 da Lei Complementar nº 65/2007, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 85 - Inalterado

I - Inalterado

II - Inalterado

III - Inalterado

IV - Inalterado

V - Inalterado

VI - Inalterado

VII - Inalterado

VIII - Inalterado

IX - Inalterado

§ 1º. Inalterado

§ 2º. Inalterado

§ 3º. Inalterado

§ 4º. A licença prevista no inciso I será precedida de acordo com o atestado médico, devendo o servidor apresentá-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a consulta médica ou alta hospitalar, sob pena de perca da concessão.”

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2021.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal